TERMOS DE USO

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/07/2024

Prezado Cliente,

Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso” ou “Termos”) para que Você possa usufruir dos serviços fornecidos por meio do aplicativo BEES IP (“Aplicativo” ou “Aplicativo BEES IP”), oferecido pela BEES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (atual denominação da Donus Instituição de Pagamento Ltda.), sociedade empresária com sede na Avenida Pres. Juscelino Kubitschek, nº 510, Sala 31 e 32, Vila Nova Conceição, CEP 04543-906 e inscrita no CNPJ nº 35.523.352/0001-06 (“BEES IP”).

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSITIVOS DESTES TERMOS DE USO, NÃO UTILIZE O APLICATIVO, POIS SUA UTILIZAÇÃO REPRESENTA A SUA EXPRESSA ACEITAÇÃO, PLENA E SEM RESERVAS, DE TODAS AS CLÁUSULAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DOCUMENTO.

Consideram-se “Cliente” ou “Clientes” todos aqueles que utilizarem o Aplicativo e realizarem um cadastro, em caso de novos usuários, ou fazerem o login no Aplicativo, em caso de usuários já existentes. O Cliente também poderá aqui ser referido como “Você”. 

DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

O Aplicativo tem como objetivo possibilitar que os Clientes abram contas de pagamento geridas pelo BEES IP e realizem transações de pagamento por meio de sua conta de pagamento, entre outros serviços que serão disponibilizados pelo BEES IP (em conjunto, os “Serviços”), que possuem finalidade comercial.

Os Serviços atualmente oferecidos pelo BEES IP são: (i) abertura e manutenção de conta de pagamento (“Conta BEES IP”); e (ii) pagamentos, transferências e transações via Pix.

A Conta BEES IP poderá receber aportes decorrentes de (i) transferência entre contas de pagamento BEES IP; (ii) pagamentos de usuários via Pix, para uma conta de sua titularidade na BEES IP; (iii) transações via Pix. 

A retirada de valores da Conta BEES IP poderá ser realizada por meio de (i) transferência entre a Conta BEES IP, e (ii) TED para outra conta de mesma titularidade do Cliente.

O BEES IP poderá disponibilizar ou não um Aplicativo, que terá mais informações sobre o procedimento de abertura da Conta BEES IP, a forma de realização de aportes e saques, produtos e serviços oferecidos pelo BEES IP atrelados à conta de pagamento, tarifas cobradas, informações de contato, etc.

Os Termos dos Serviços oferecidos pelo BEES IP poderão ser alterados a qualquer momento, até mesmo para incluir disposições referentes a novos serviços que o BEES IP eventualmente venha a oferecer. Tais alterações serão devidamente informadas a Você por e-mail ou SMS.

Independente do aceite destes Termos de Uso, caso o Cliente contrate os Serviços ofertados pelo BEES IP, o Cliente também deverá ler o documento correspondente a tal contratação assinando-o eletronicamente ou fisicamente, caso esteja de acordo com suas condições. O Cliente declara, desde já, que o aceite será mediante clique em caixa de aceite, após preenchimento de seus dados cadastrais. 

CADASTRO DA CONTA BEES IP

Para utilizar os serviços de pagamentos da BEES IP, o Cliente deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e fornecer as informações cadastrais solicitadas pelo BEES IP, as quais podem incluir: (i) nome completo/firma ou denominação social; (ii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), (iii) telefone, (iv) e-mail; (v) número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; (vi) renda presumida; (vii) endereço e/ou comprovante de endereço; (viii) foto ou cópia de documentos; (ix) fotos ou selfies do Cliente, visando comprovar sua identidade. Não serão aceitos cadastros de Pessoas Físicas, Empresários Individuais, Microempresários ou EIRELIs.

As Contas BEES IP dos Clientes poderão ser abertas via mandato e/ou a assinatura de termos específicos, prevendo a prestação de serviços de pagamentos por meio de uma Conta BEES IP.

Adicionalmente, não poderão se cadastrar no Aplicativo BEES IP e abrir uma Conta BEES IP os menores de 18 (dezoito) anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, inapto, nulo, suspenso ou não informado, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Clientes que tenham sido suspensos ou inabilitados no BEES IP, de forma temporária ou definitiva.

O Cliente não poderá manter mais de uma Conta BEES IP por CNPJ, ou com o mesmo telefone já cadastrado, tendo em vista que tais informações cadastrais são identificadores únicos da Conta BEES IP. Caso seja verificado que Você possui Cadastro em desacordo com estes Termos de Uso, o BEES IP poderá cancelar o seu Cadastro, sem necessidade de aviso prévio, e Você poderá ser impedido de se cadastrar novamente em nossos sistemas.

Você deverá completar o seu Cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras e fica integralmente responsável por qualquer informação falsa ou inexata que seja fornecida ao BEES IP.

Caso o BEES IP tenha ciência ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso, incorreto ou omisso, independentemente de qualquer notificação, a BEES IP se reserva o direito de não concluir a abertura da Conta BEES IP ou, caso já tenha sido concluído, bloquear a utilização dos serviços até que a situação esteja regularizada, bem como cancelar o sua Conta BEES IP, hipótese na qual serão observadas as regras dispostas no item “Encerramento de Contas” deste Termos de Uso. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada o BEES IP verifique que não houve nenhuma infração legal ou aos Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado.

Caberá ao Cliente informar ao BEES IP por meio dos canais de atendimento, e-mail ou canais eletrônicos, sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas na abertura da Conta BEES IP, devendo mantê-las sempre atualizadas. 

O Cliente, ao fornecer as informações/documentos previstos nestes Termos de Uso, autoriza a BEES IP a realizar, por si própria ou por meio de terceiros contratados, todas as consultas e verificações necessárias para confirmar as informações/documentos fornecidos, bem como os devidos registros e compartilhamento de dados do Cliente, nos termos da Resolução Conjunta BCB nº 6.

OBRIGAÇÕES DO BEES IP

O BEES IP empregará seus melhores esforços para:

(i)             disponibilizar os Serviços e as informações e dados seja via Aplicativo BEES IP, sistemas internos da Ambev ou outros meios, sobre os Serviços oferecidos;

(ii)            tomar as devidas ações corretivas em caso de mal funcionamento dos serviços de pagamento; e

(iii)          proteger as informações dos Clientes, nos termos da Política de Privacidade e da legislação e regulamentação aplicáveis.

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Sem prejuízo das demais obrigações do Cliente nestes Termos de Uso, é de exclusiva responsabilidade do Cliente:

(i)             fornecer e manter seu Cadastro atualizado, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, por todo o conteúdo informado no Cadastro;

(ii)            se manter atualizado em relação às modificações e atualizações feitas nestes Termos de Uso;

(iii)          manter a confidencialidade e segurança do seu login e senha usados para acessar o Aplicativo ou os sistemas da Ambev;

(iv)          Utilizar sua Conta BEES IP e os demais Serviços apenas para os fins lícitos e para os previstos nestes Termos de Uso.

É vedado aos Clientes:

(i)             realizar transações fraudulentas, criminosas ou que visem ganhos indevidos na Conta BEES IP, via Pix ou outra forma de pagamento ou serviço disponibilizada pelo BEES IP;

(ii)            interferir, fraudar ou praticar qualquer ato que possa prejudicar as transações de outros Clientes;

(iii)          copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo ou sistemas internos, fazer engenharia reversa, descompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software do Aplicativo ou sistemas internos, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual e marcários do BEES IP; 

(iv)          usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar o Aplicativo do BEES IP ou sistemas internos da Ambev;

(v)           interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Aplicativo BEES IP ou dos sistemas da Ambev;

(vi)          Criar conta em nome de terceiros, contas falsas ou prestar informações falsas em seus dados cadastrais e realizar transações de pagamento suspeitas ou fraudulentas.

O Cliente reconhece e concorda que o BEES IP terá direito de suspender o seu acesso ao Aplicativo ou ao sistemas internos da Ambev, a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações do Cliente previstas nestes Termos de Uso não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho do Aplicativo.

PAGAMENTOS E SERVIÇOS ADICIONAIS

Atualmente, a disponibilização do Aplicativo BEES IP aos Clientes e a abertura da Conta BEES IP são gratuitas. Não há cobrança de tarifa ou taxa de adesão ao Cliente aderente ao Aplicativo e para abertura e manutenção da Conta BEES IP.

Não obstante, a seu exclusivo critério, o BEES IP poderá optar por cobrar tarifa de cadastro, abertura ou manutenção da Conta BEES IP ou outras tarifas aplicáveis à Conta BEES IP. Neste caso, todos os Clientes serão notificados via e-mail, notificação push ou por meio do Aplicativo.

Para os demais Serviços disponibilizados pelo BEES IP que forem utilizados pelo Cliente, os Clientes poderão efetuar a contratação pelos meios disponíveis no Aplicativo ou via sistemas internos da Ambev.

O BEES IP poderá, a seu critério e visando a segurança do Aplicativo, dos sistemas internos da Ambev e da Conta BEES IP, impor limites sobre o valor mínimo e máximo das transações de pagamento que podem ser realizadas por meio do Aplicativo. Tais limites serão devidamente informados aos Clientes previamente à confirmação da efetivação de cada transação disponível no Aplicativo.

O Cliente deve imediatamente notificar o BEES IP acerca de qualquer cobrança indevida ou incorreta na sua conta de pagamento.

Os Clientes que receberem qualquer quantia indevida advinda de erro operacional ou qualquer outro erro, seja interno ou do Cliente, caberá a este a responsabilidade de comunicar o BEES IP e manter o montante total em saldo disponível para devolução. O BEES IP providenciará a devolução da quantia indevida por meio do débito em conta, sem necessidade de aviso prévio.

Caso a devolução seja inviabilizada devido a utilização da quantia indevida, o BEES IP poderá realizar descontos futuros em recebíveis, bloqueio de saldos e/ou de outra forma cabível para de restituir o credor da forma devida.

CONSULTA DE RECEBÍVEIS DOS CLIENTES POR PARTE DO BEES IP

O BEES IP poderá, a qualquer tempo, consultar os recebíveis de cartão de crédito e débito dos Clientes para a oferta de produtos e serviços, como por exemplo a antecipação de recebíveis.

Por meio destes Termos, o Cliente concorda que o BEES IP consulte os recebíveis em todas registradoras e certificadoras de recebíveis ativas, tais como CIP, CERC, TAG e futuras registradoras que forem lançadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de recebíveis de qualquer credenciador ou subcredenciador e em qualquer bandeira (arranjo de pagamento).

O Cliente poderá se opor à consulta dos recebíveis por parte do BEES IP, no início da relação contratual ou após o término desta relação. Para tanto, o Cliente deverá manifestar sua oposição nos Canais de Atendimento do BEES IP.

PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS | PIX

Para fins desta sessão, os Clientes devem considerar as seguintes definições:

Chave Pix: informação cadastrada pelo Cliente e relacionada ao número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, que possibilitam a identificação do Cliente e da Conta BEES IP. A Chave Pix é utilizada para a iniciação de transações de pagamento pelos Clientes que realizam pagamentos via Pix por meio da Conta BEES IP. Todas as Chaves Pix ficam armazenadas em uma plataforma do Banco Central do Brasil e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável.

PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento instantâneos 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano. O Pix possibilita a realização de transferências e de pagamentos pelos Clientes da Conta BEES IP e terceiros.

Depósito via Pix

Os Clientes poderão aportar recursos na Conta BEES IP mediante transferências via Pix, informando as Chaves Pix registradas no BEES IP e realizando a transferência ou pagamento para estas Chaves Pix por meio de outra instituição em que tenha uma Chave Pix registrada, de acordo com as regras determinadas pelo Banco Central do Brasil.

Transferências e Pagamentos via Pix

Os Clientes poderão realizar transferências e pagamentos via Pix por meio do Aplicativo BEES IP ou iniciadas por meio de outro sistema eletrônico disponibilizado pela BEES IP, seja por meio de (i) iniciação manual com os dados de uma conta e instituição destinatária; ou (ii) por meio de uma Chave Pix previamente cadastrada e vinculada a uma conta transacional; ou (iii) mediante a geração e leitura de um Código QR.

O Cliente poderá registrar em sua Conta BEES IP até 5 (cinco) Chaves Pix, à sua escolha, sendo elas: (i) número de CPF ou CNPJ; (ii) número de telefone celular; (iii) endereço de e-mail; e (iv) chave aleatória. Cada Chave Pix estará vinculada a uma única conta transacional, sendo certo que o registro de uma Chave Pix será negado caso a referida Chave já esteja vinculada a uma conta transacional do Cliente mantida em outra instituição.

As Chaves Pix são registradas e armazenadas no DICT, diretório gerido pelo Banco Central do Brasil, que centraliza as informações sobre os usuários finais e suas contas transacionais. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta BEES IP ou a qualquer outra conta de titularidade do Cliente, o Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), para transferir a vinculação da sua Chave Pix de uma Conta BEES IP de sua titularidade para uma outra conta transacional, ou de sua conta transacional para qualquer Conta BEES IP de mesma titularidade. 

Da mesma forma, o Cliente poderá solicitar a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta BEES IP, ou de uma Conta BEES IP para qualquer conta de titularidade diferente, no BEES IP ou em outra instituição.

A exclusão de uma chave Pix do DICT poderá ocorrer, a qualquer momento, a pedido do Cliente, ou diretamente pelo BEES IP, sem a necessidade de anuência do Cliente, em caso de (a) inabilitação ou encerramento da Conta BEES IP; ou (b) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix. A exclusão de uma Chave Pix do DICT poderá ocorrer, ainda, por determinação do BEES IP, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do Cliente, em caso de (i) inabilitação ou encerramento da Conta BEES IP; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix ou da Conta vinculada à Chave Pix por mais de 12 (doze) meses.

Além das regras previstas neste Termos de Uso, o Cliente também poderá estar sujeito a regulação adicional aplicável aos usuários finais do Pix, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

O Cliente se compromete a guardar sua Chave Pix com segurança e responsabilidade, compartilhando-a somente com pessoas de sua confiança e para a realização de transações lícitas no BEES IP e no Pix. O Cliente se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves Pix somente pelo Aplicativo BEES IP; (ii) nunca fornecer sua Chave Pix em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave Pix, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos celulares para habilitação do Pix.

Para realizar uma transação Pix o Cliente deverá ter, necessariamente, saldo disponível em sua Conta BEES IP, sendo que a qualquer momento o BEES IP poderá realizar verificações de segurança antes de autorizar a transação. Caso o Cliente não tenha saldo disponível a transação Pix não será efetivada.

O BEES IP poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos de controle de transações Pix, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de prevenção do crime de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.

Além disso, o BEES IP poderá rejeitar transações no Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação dos Clientes; ou (iii) movimentação de recursos oriundos de Clientes sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.

O BEES IP poderá, a qualquer momento, estabelecer limites máximos de valor para as transações Pix, por Cliente, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de prevenção à lavagem” de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de alterações regulatórias ou por solicitações do Banco Central.

A critério do BEES IP, os limites de valor poderão ser estabelecidos por transação, por dia; por mês e/ou por horário, sendo que a definição de limites acima dos valores inicialmente estabelecidos somente poderá ocorrer a depender (i) do cadastramento prévio de conta de destino; e/ ou (ii) mediante pedido do Cliente por meio dos canais de atendimentos do BEES IP.

O Cliente poderá também solicitar a qualquer momento alteração no valor do limite disponibilizado. Na hipótese de redução de limites, o BEES IP acatará automaticamente e na hipótese de aumento de limites, o BEES IP deverá avaliar o pedido e cumprir com o prazo de resposta previstos na lei, que podem levar até 24 horas.

Para fins de segurança e proteção dos Clientes, o BEES IP, em cumprimento às normas do Banco Central, estabelece limite máximo para transações no Pix realizadas no período das 20hs às 6hs entre contas de clientes pessoas físicas distintas.

O BEES IP poderá também rejeitar uma transação Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação do usuário pagador ou do usuário recebedor; ou (iii) movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme exigido pelo Banco Central.

O CLIENTE AUTORIZA O BEES IP A ATUAR NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, PODENDO TANTO INICIAR UM PROCESSO DE DEVOLUÇÃO QUANTO DEBITAR DE SUA CONTA EVENTUAIS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DE UM PIX QUE SEJAM SOLICITADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 103 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. O USUÁRIO AUTORIZA O BEES IP, INCLUSIVE, A REALIZAR BLOQUEIOS PRÉVIOS DOS RECURSOS MANTIDOS EM SUA CONTA, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO PIX OBJETO DE DEVOLUÇÃO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. 

Caso o Cliente manifeste, a qualquer momento, não concordar com as disposições referentes a bloqueio e ao mecanismo especial de devolução, o relacionamento entre o Cliente e o BEES IP deverá obrigatoriamente ser encerrada, com o consequente encerramento da Conta BEES IP do Cliente.

O Cliente, atuando como usuário recebedor de um Pix, será comunicado sobre todos os bloqueios e débitos de valores relacionados a uma devolução realizada pelo mecanismo especial de devolução.

Ainda, os Clientes expressamente autorizam o BEES IP a retirar ou bloquear os saldos das Contas BEES IP, caso haja fundado pedido de devolução de Pix, notificações de infrações, suspeitas de fraudes ou alegações de fraudes de usuários pagadores e/ou usuários recebedores.

As transações do Pix poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, podendo, inclusive, ser realizadas múltiplas devoluções de uma mesma transação, até o limite do valor total da referida transação.

A devolução deverá ser iniciada pelo Cliente que recebeu a transação via Pix, que deverá informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução por meio de sua instituição e somente poderá ocorrer se iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da transação Pix que será devolvida.

Neste sentido, as devoluções de transações realizadas no Pix pressupõem a existência de recursos suficientes na conta do usuário recebedor.

A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, incluindo o BEES IP, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e figurativa, nos termos da legislação em vigor.

Uso de transferência do Pix com finalidade de compra ou uso do Pix Cobrança

Considerando que a Conta BEES IP tem foco em Pessoas Jurídicas, com uso para finalidade estritamente comercial, caso o Cliente utilize o Pix para recebimento de transferências, com finalidade de compra, mediante QR Estático e/ou Dinâmico, o BEES IP poderá cobrar dos Clientes uma tarifa por transação, a ser definida pelo BEES IP e informada ao Cliente, nos termos da regulamentação vigente.

O BEES IP também poderá cobrar tarifas no uso do Pix Cobrança e/ou para impressão e entrega do kit com QRCode Pix, conforme tarifas apresentadas previamente aos Clientes. Caso o Cliente continue usando o Pix Cobrança e/ou kit com QRCode Pix após o aviso do BEES IP da incidência de tarifas, com 30 (trinta) dias de antecedência, será considerado o aceite na cobrança de tarifas.

ENCERRAMENTO E BLOQUEIO DA CONTA BEES IP

O encerramento da Conta BEES IP poderá ser realizado por iniciativa do Cliente ou por iniciativa do BEES IP, observadas as disposições a seguir.

Encerramento por iniciativa do Cliente: 

(i)          Os Clientes poderão solicitar o encerramento da Conta BEES IP por meio dos sistemas internos da Ambev, Aplicativo ou por meio dos Canais de Atendimento;

(ii)         Uma vez recebida a solicitação de encerramento da Conta BEES IP pelo BEES IP, o Cliente terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para utilizar eventual saldo remanescente disponível na Conta BEES IP ou para resolver pendências com o BEES IP e encerrar o uso de produtos como a Maquininha do BEES IP e uso da chave Pix.;

(iii)        Se após o prazo de 30 (trinta) dias corridos o Cliente ainda manter saldo em conta e/ou o uso dos produtos acima mencionados, como Pix e Maquininha BEES IP a Conta BEES IP não poderá ser encerrada e o Cliente deverá abrir nova solicitação de encerramento da Conta BEES IP.

(iv)        Não havendo pendências do Cliente com o BEES IP, uso da Maquininha BEES IP, Pix ou saldo disponível, a Conta BEES IP será devidamente encerrada no prazo de 30 (trinta) dias corridos e o Cliente será notificado do encerramento.

Sem prejuízo das hipóteses descritas acima, poderá ocorrer o encerramento da Conta BEES IP por iniciativa do BEES IP, nas seguintes situações:

(i)          Caso o BEES IP deseje encerrar a Conta BEES IP do Cliente, o Cliente poderá ser informado via e-mail ou ligação telefônica da situação que motivou tal decisão e terá o seu cadastro encerrado e a Conta BEES IP bloqueada;

(ii)         No prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo Cliente, da comunicação acima mencionada, o Cliente deverá indicar outra conta de sua titularidade para o BEES IP realizar a transferência de eventual saldo remanescente em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da referida indicação. Neste caso o BEES IP será responsável pelos custos decorrentes da transferência do saldo remanescente;

(iii)        O BEES IP poderá encerrar as Contas BEES IP, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio aos Clientes, no caso de fundadas suspeitas de fraude, violação destes Termos de Uso ou suspeitas de transações irregulares.

Caso sejam identificadas irregularidades no Cadastro ou nas transações realizadas por meio da Conta BEES IP, a Conta BEES IP poderá ser imediatamente bloqueada. Neste caso o BEES IP poderá entrar em contato com o Cliente por telefone ou por e-mail para solicitar informações necessárias para a regularização do Cadastro e esclarecimentos sobre as transações realizadas na Conta BEES IP.

Caso o Cliente não forneça as informações e esclarecimentos necessários, conforme solicitado pelo BEES IP, o Cadastro e a Conta BEES IP serão encerrados de acordo com as regras de encerramento por iniciativa do BEES IP.

Além das disposições deste item, os pagamentos efetuados e os saldos na Conta BEES IP poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério do BEES IP, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Clientes ou terceiros ou por débitos ou dívidas de qualquer natureza contra o BEES IP ou Ambev, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa do Grupo Ambev; (ii) ocorrência de chargebacks, estornos, mecanismos especiais de devolução no Pix, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao BEES IP, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos; (iv) questões relativas à idoneidade do Cliente ou a informações cadastrais; (v) ilegalidade ou suspeita de ilegalidade das transações e pagamentos realizados; e/ou (vi) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta BEES IP do Cliente e utilizados pelo BEES IP, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados ao BEES IP, Ambev ou a terceiros.

Caso não haja saldo suficiente na Conta BEES IP do Cliente, o BEES IP poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários inclusive de seu representante legal para o ressarcimento acima indicado, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros, inclusive, oriundos de recebíveis da Maquininha BEES IP, oriundos de Saldo Bônus, nem adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CLIENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O BEES IP NÃO É RESPONSÁVEL POR NENHUM PROBLEMA TÉCNICO E/OU OPERACIONAL, INCLUINDO FALHAS, PERDA DE INFORMAÇÃO, SUSPENSÕES, INTERRUPÇÕES E QUALQUER OUTRO MAU DESEMPENHO DO APLICATIVO, NEM OFERECE NEM NUNCA OFERECEU QUALQUER TIPO DE GARANTIA AOS CLIENTES OU A QUALQUER TERCEIRO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

O BEES IP NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA OU DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE OU DE TERCEIROS. O BEES IP NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER TIPO DE SERVIÇO OU CONTEÚDO FORNECIDO PELO APLICATIVO QUE EVENTUAL E TEMPORARIAMENTE FIQUE SUSPENSO. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O APLICATIVO E O SEU CONTEÚDO NÃO ESTARÃO ISENTOS DE ERROS, E NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA DE QUE SERÁ ADEQUADO AO OBJETIVO PARTICULAR DOS CLIENTES AO UTILIZÁ-LO. 

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. EM GERAL, OS SERVIÇOS DEPENDEM DA FUNCIONALIDADE DE VÁRIOS FATORES, COMO A INTERAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, A ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CLIENTE E DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS. TENDO ISSO EM CONSIDERAÇÃO, O BEES IP EMPREGARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA ASSEGURAR QUE O APLICATIVO FUNCIONE ADEQUADAMENTE, SEM INTERFERÊNCIAS. NO ENTANTO, O BEES IP NÃO GARANTE QUE O APLICATIVO ESTARÁ DISPONÍVEL DE FORMA ININTERRUPTA OU LIVRE DE QUAISQUER ERROS OU FALHAS E TAMPOUCO ASSEGURA A IMPOSSIBILIDADE DO SEU SISTEMA E SERVIDORES PODEREM SER ATACADOS, INVADIDOS, MODIFICADOS OU LESADOS, DE QUALQUER FORMA, POR TERCEIROS.

O BEES IP NÃO É E NEM SERÁ RESPONSÁVEL (I) PELA QUALIDADE DA CONEXÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PELO CLIENTE À INTERNET EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, (II) PELA DISPONIBILIDADE OU NÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET PRESTADOS POR TERCEIROS, (III) PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS ACIMA MENCIONADOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS SERVIÇOS COM A CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DO DISPOSITIVO DO CLIENTE, (IV) POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, (V) PELA CONFIABILIDADE DAS REDES QUE VIABILIZEM O ACESSO DO CLIENTE AO APLICATIVO E TAMPOUCO POR QUAISQUER DANOS ADVINDOS DO USO DO APLICATIVO MEDIANTE ACESSO A REDES CONSIDERADAS INSEGURAS, E (VI) PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE OU SEGURANÇA DE DADOS DO CLIENTE DURANTE A CONEXÃO DE SEU DISPOSITIVO À INTERNET.

O BEES IP SE EXIME E SE EXONERA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO, BEM COMO DAS AÇÕES DE OUTROS CLIENTES E/OU TERCEIROS.

EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DO BEES IP DECORRENTE DESTES TERMOS SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO CLIENTE EM RAZÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO BEES IP, SENDO EXCLUÍDOS TODOS E QUAISQUER PLEITOS POR DANOS INDIRETOS (INCLUINDO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS) SOFRIDOS PELO CLIENTE OU POR QUALQUER TERCEIRO DECORRENTES DO USO OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente reconhece e concorda que o BEES IP possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, o código-fonte do Aplicativo BEES IP, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados no Aplicativo BEES IP.

Enquanto regularmente cadastrado na base de dados do Aplicativo BEES IP, o Cliente possui um direito de uso não exclusivo, não sublicenciável, não transferível e revogável, de licença de uso do Aplicativo, exclusivamente para que possa usufruir dos produtos e serviços oferecidos pelo BEES IP por meio do Aplicativo. 

O Cliente concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e materiais exibidos e publicados por meio do Aplicativo BEES IP, bem como se obriga a utilizar o Aplicativo BEES IP de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação de qualquer material do BEES IP e do Aplicativo BEES IP, sem a prévia e expressa autorização do BEES IP.

Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o cliente estará sujeito a aplicação de indenização a ser apurada judicialmente, bem como ao encerramento do seu Cadastro no Aplicativo. 

MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

O BEES IP poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, alterar estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos produtos e serviços oferecidos. Caso as alterações sejam relevantes, iremos solicitar sua concordância às alterações realizadas. Caso as alterações não sejam substanciais, iremos comunicá-lo das alterações e, caso o Cliente continue a utilizar o Aplicativo após 05 (cinco) dias corridos de sua notificação, serão consideradas aceitas as alterações. Assim, é de exclusiva responsabilidade do Cliente consultar estes Termos de Uso de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

CANAL DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE

O BEES IP disponibiliza ao Cliente os seguintes canais de comunicação e suporte:

 (i)             CRC Central de Relacionamento com cliente

                                4003-3779 Capitais e regiões metropolitanas

                                0800 768 3668

                                Segunda à segunda das 06:00 às 01:00

(ii)           SAC Serviço de atendimento ao cliente

                                0800 056 2401

                                Atendimento 24hs por dia, 7 dias por semana

 (iii)          Ouvidoria

                 0800 025 5055

                                Atendimento segunda instância;

 (iv)         alguma irregularidade relacionada ao BEES IP, por favor, ligue para 0800 725 0011 ou acesse o canal de ouvidoria do Grupo Ambev, do qual o BEES IP é parte.

O Cliente deverá, no mínimo, informar o número do seu CPF ou CNPJ, conforme aplicável, para viabilizar o atendimento pelo BEES IP por meio dos canais acima mencionados.

A Ouvidoria é um canal de segunda instância, que poderá ser acessado apenas pelos clientes cujo atendimento no âmbito do SAC não foi suficiente. Assim, para acesso ao canal de Ouvidoria, além do número do seu CPF ou CNPJ, o Cliente deverá informar um número de protocolo de atendimento do SAC. 

Qualquer notificação ou comunicação do BEES IP com o Cliente, será preferencialmente feita por escrito ao Cliente, podendo ser aceitos o envio de notificação ou comunicação para o endereço, por telefone, via SMS, e-mail ou notificação push via Aplicativo BEES IP. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer uma das condições destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas.

Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes.

A maioria dos Serviços prestados pelo BEES IP depende de transações ou ordens enviadas dentro do horário bancário da cidade de São Paulo ou onde os parceiros do BEES IP estão localizados. Desta forma, alguns Serviços não estarão disponíveis ou poderão ser suspensos em decorrência de feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como greves de bancos. Por isso, recomendamos aos Clientes que se atentem para as mensagens referentes aos horários das transações e compensações, disponíveis no Aplicativo do BEES IP.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. Os tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre qualquer reclamação ou disputa resultante ou relacionada ao Aplicativo BEES IP.

Na hipótese de qualquer Cliente considerar que o Aplicativo e/ou os sistemas internos da Ambev estejam sendo utilizados de forma indevida por qualquer terceiro, o Cliente deverá enviar uma comunicação ao BEES IP, fornecendo os seguintes dados: (i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (ii) especificação da suposta atividade irregular ocorrida no Aplicativo BEES IP, incluindo, sem limitação, a descrição dos fatos ou circunstâncias que revelam o caráter irregular de tal atividade; (iii) identificação precisa de onde a violação pode ser encontrada no Aplicativo BEES IP; e (iv) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa. Uma vez recebida tal comunicação, o BEES IP, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de excluir os infratores do Aplicativo.

A disponibilização dos Serviços tem duração indeterminada e o BEES IP reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, mediante aviso prévio, a disponibilização total ou parcial dos produtos e serviços e/ou do Aplicativo, ou sua inteira transformação e modificação.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 01 de Julho de 2024.

A utilização do Aplicativo pressupõe o conhecimento e a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

CASO VOCÊ NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, NÃO CONCLUA SEU CADASTRO. OS DADOS INFORMADOS ATÉ O MOMENTO DO CADASTRO NÃO SERÃO ARMAZENADOS, CASO O SEU CADASTRO NÃO SEJA CONCLUÍDO.

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